STF retoma julgamento relativo a concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início na quinta-feira (16) ao julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que colocam em xeque a validade de benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos no Brasil. O relator, ministro e presidente do Tribunal, Edson Fachin, abriu a sessão destacando a coincidência com o Dia Mundial da Alimentação e a profunda relevância do tema para os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado.

As ações foram propostas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV), que argumentam que as renúncias fiscais violam preceitos constitucionais.

REGIMES CONTESTADOS

A ADI 5553, ajuizada pelo PSOL, contesta cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceu a redução em 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre agrotóxicos. A ação também questiona dispositivos do Decreto 7660/2011, que fixou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para parte desses produtos.

Por sua vez, a ADI 7755, proposta pelo PV, mira as mesmas cláusulas do Convênio 100/1997 e, adicionalmente, ataca um dispositivo da Emenda Constitucional 132/2023. Este dispositivo prevê a possibilidade de um regime tributário diferenciado para insumos agropecuários, o que, no entendimento da legenda, perpetua a política de subsídio aos defensivos.

Ambas as legendas sustentam que a política de desoneração fiscal estimula o uso de substâncias potencialmente perigosas, violando a proteção constitucional à saúde e ao meio ambiente.

Antes do julgamento no Plenário, o ministro Edson Fachin havia promovido uma audiência pública em 2024 para aprofundar a discussão técnica e ouvir a sociedade. Na sessão de ontem, o Plenário ouviu as sustentações orais dos representantes das partes e dos terceiros interessados. O julgamento deve prosseguir com o voto do relator e dos demais ministros na próxima quarta-feira (22/10).