STF forma maioria para derrubar liminar que autorizava enfermeiros em procedimentos de aborto legal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, em sessão virtual extraordinária, para não referendar (derrubar) uma liminar concedida em 17 de outubro pelo ministro Luís Roberto Barroso. A decisão de Barroso autorizava enfermeiros e técnicos de enfermagem a auxiliar nos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos já permitidos por lei (risco à vida da gestante, estupro e anencefalia fetal).

A divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado, até o momento, pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Nunes Marques, formando uma maioria de 7 a 1.

O argumento central de Mendes não foi o mérito da participação dos enfermeiros, mas sim a forma como a decisão foi tomada. Segundo o ministro, não estavam presentes os requisitos legais para a concessão de uma medida cautelar monocrática (individual), como a urgência (periculum in mora), já que os processos tramitam há anos na Corte.

Mendes também ressaltou a necessidade de respeitar o princípio da colegialidade, argumentando que temas de alta sensibilidade moral e social, como o aborto, devem ser decididos pelo Plenário, e não por decisões individuais, "sob pena de comprometer a legitimidade e a segurança jurídica".

A liminar de Barroso, agora derrubada, buscava combater o "déficit assistencial" que dificulta o acesso de mulheres ao aborto legal e proibia que órgãos de saúde criassem obstáculos não previstos em lei, como a exigência de boletim de ocorrência. O julgamento virtual segue até a próxima sexta-feira (24).