STF conclui Plataforma Nacional de Saúde e repassa gestão ao CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o desenvolvimento da Plataforma Nacional de Saúde e encaminhou a gestão do sistema ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova ferramenta tem como objetivo centralizar, em nível nacional, todas as demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A criação da plataforma é resultado de um acordo interfederativo homologado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1366243 (Tema 1.234), finalizado em outubro de 2024. O sistema foi desenvolvido e testado ao longo dos últimos 14 meses por uma equipe técnica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), seguindo diretrizes estipuladas pelo STF.

Por decisão do ministro Gilmar Mendes, a plataforma entra agora na fase de transição técnica. Caberá ao CNJ realizar os testes de usabilidade e estruturar a governança do sistema, que deverá integrar de forma coordenada os entes federativos (União, Estados e Municípios), as agências reguladoras e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

"Destaco que o STF continuará a exercer a supervisão até que ela esteja em plena funcionalidade e uso nacional, quando passará definitivamente à governança colaborativa em rede", afirmou Gilmar Mendes na decisão.

Apresentada em audiência no último mês de dezembro, a plataforma possui interfaces específicas para diferentes perfis de usuários. O sistema é integrado às bases de dados do Ministério da Saúde e do CFM. Uma das principais funcionalidades é a transparência orçamentária: ao registrar um medicamento, a plataforma informa se ele já consta na política pública vigente. Caso não esteja incluído, o sistema calcula automaticamente o custo unitário e anual, indicando ainda qual ente federativo será o responsável legal pelo pagamento.