CNJ institui observatório e firma acordo para a construção de política judiciária do trabalho decente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) anunciaram, nesta terça-feira (18), duas medidas voltadas ao fortalecimento do conceito de trabalho decente no país. As iniciativas incluem a criação do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário e a formalização de um acordo voltado à implementação de uma política judiciária nacional sobre o tema.

O conceito de trabalho decente, definido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), envolve atividade produtiva com remuneração adequada, condições de liberdade, segurança, igualdade e respeito à dignidade humana.

O novo observatório terá caráter consultivo e multidisciplinar, reunindo especialistas, representantes da sociedade civil e conselheiros do CNJ. O grupo deverá acompanhar políticas e práticas relacionadas ao trabalho decente tanto dentro da gestão de pessoal do Judiciário quanto na atuação jurisdicional. Entre as funções previstas estão o monitoramento de jurisprudência, a coleta de dados sobre condições de trabalho, a proposição de atos normativos e a elaboração de relatórios periódicos.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ressaltou que o Brasil é signatário de 82 convenções da OIT, o que impõe ao país a responsabilidade de garantir princípios fundamentais, como liberdade sindical, eliminação do trabalho infantil e forçado e combate à discriminação. Segundo ele, essa tarefa não é exclusiva da Justiça do Trabalho, mas de todo o sistema de justiça.

Fachin também citou desafios enfrentados pelo país, entre eles precarização das relações de trabalho, impactos das novas tecnologias, trabalho escravo, trabalho infantil, assédio e discriminação. Para o ministro, o Judiciário precisa atuar de forma mais ativa para enfrentar essas questões. “É nosso dever promover ativamente a justiça social, tanto em nossa gestão administrativa quanto em nossa função jurisdicional. Ser ativo sem ser ativista, porquanto ao Direito o que é do Direito e à política o que é da política”, afirmou.

POLÍTICA NACIONAL

Durante o anúncio, também foi assinada a cooperação técnica nº 073/2025, que prevê a construção conjunta da Política Judiciária Nacional de Promoção do Trabalho Decente e a criação do Observatório do Trabalho Decente. Fachin afirmou que essa agenda é fundamental para reforçar o compromisso da Justiça com a promoção desse direito humano e para contribuir com a paz social.

O presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que trabalho decente representa mais do que mera ocupação remunerada, pois envolve respeito a direitos fundamentais, proteção social, igualdade e oportunidades de desenvolvimento. Ele ressaltou que o acordo firmado coloca o Judiciário como agente indutor de políticas públicas voltadas a transformar essa realidade. Segundo o ministro, ainda é comum encontrar situações que violam o trabalho decente no país.

O acordo prevê cooperação técnico-científica e intercâmbio de informações entre os órgãos, além da elaboração de um plano de trabalho em até 90 dias, com cronograma e responsabilidades definidas. O CNJ ficará responsável por coordenar debates, reunir sugestões para o texto-base da política, definir a composição do Observatório e promover campanhas de conscientização.

Já o TST e o CSJT deverão oferecer suporte técnico, indicar magistrados para o Comitê Executivo do Observatório e apresentar boas práticas e subsídios relacionados aos eixos estratégicos da política, como gestão de pessoas, atividade jurisdicional, cadeia de valor do Judiciário, diálogo social e normas internacionais do trabalho.

Com informações do CNJ