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Intenção de prejudicar outros é necessário para configurar a litigância de má-fé

Redação • 28/04/2023 08:53

Justiça reconhece erro de proibição escusável em caso de crime ambiental

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Redação • 27/04/2023 15:11

Negada indenização a fotógrafo atingido por bala de borracha em manifestação

Redação • 27/04/2023 10:28

Candidato com desvio de septo nasal não pode ser eliminado de concurso

Redação • 26/04/2023 17:12

Empresa de tecnologia indenizará usuário que teve acesso bloqueado a arquivos hospedados na nuvem

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Redação • 25/04/2023 11:42

Multinacional indenizará por publicidade comparativa desleal em lançamento de produto

Redação • 24/04/2023 12:43

Professora consegue liminar para participar de concurso como cotista

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Redação • 24/04/2023 11:46

Advogado diz nos autos que juíza decide com base em 'afetações hormonais'

Redação • 24/04/2023 09:52

Exigir exame de gravidez e antecedentes criminais na admissão gera dever de indenização

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Redação • 22/04/2023 19:00

OBRIGAÇÃO OBJETIVA: Hospital deve indenizar familiares de auxiliar de enfermagem que morreu de covid-19

Redação • 21/04/2023 15:20

Prefeitura é liberada de pagar parcela de obra não entregue

Redação • 20/04/2023 22:03

SEM SUPORTE EMOCIONAL: Pai deve indenizar filha de caso extraconjugal por abandono afetivo

Redação • 20/04/2023 21:06