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Sancionada lei que regula processo administrativo no recesso

Redação • 29/12/2022 11:48

É inconstitucional contratação temporária genérica e abrangente em lei estadual

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Redação • 23/12/2022 13:30

Prefeito deve pagar danos morais coletivos em ação de improbidade

Redação • 23/12/2022 12:33

Fachin determina que pena no Complexo do Curado deve ser contada em dobro

Redação • 22/12/2022 13:17

Recebimento de R$ 1 mi não afasta justiça gratuita na rescisória de engenheiro

Redação • 22/11/2022 13:19

TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora

Redação • 16/11/2022 15:34

Justiça Federal impede atracação forçada de porta-aviões que está na costa brasileira há um mês

Redação • 10/11/2022 19:29

TRF-5 mantém multa a organizador de rinha de galos

Redação • 15/10/2022 15:20

STJ manda analisar contagem de pena em dobro nas prisões em Pernambuco

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Redação • 13/10/2022 12:47

TJ-PE lança o Expedito, o robô que dará mais agilidade à Justiça

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Redação • 10/10/2022 19:37

Decisão judicial afasta bonificação regional para acesso à universidade

Redação • 04/10/2022 14:38