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Fraude para burlar legislação afasta tese vinculante do STF sobre terceirização

Redação • 03/04/2023 15:57

POR MÁ-FÉ PROCESSUAL: Juiz extingue 1.476 processos com indícios de advocacia predatória

Redação • 28/03/2023 09:24

STJ revoga prisão preventiva de mais de 6 anos e comunica ao CNJ excessos de prazo

Redação • 22/03/2023 07:57

Vitiligo não impede participação em concurso da Aeronáutica

Redação • 18/03/2023 13:20

TRF-5 restabelece pensão a familiares de militar anistiado

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Redação • 18/03/2023 09:00

Cobrança irregular de concessionária de energia gera indenização a usuária

Redação • 06/03/2023 14:27

Leis municipais que transformaram vigilantes em guardas municipais são inconstitucionais

Redação • 06/03/2023 13:30

Paciente que teve tratamento experimental negado pelo plano de saúde será indenizado em R$ 50 mil

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Redação • 01/03/2023 19:53

Eficácia de acordo sobre intrajornada é limitada à Reforma Trabalhista

Redação • 25/01/2023 08:47

Deputada pagará R$ 10 mil para casal por transfobia e uso indevido de imagem

Redação • 19/01/2023 11:04

RESPONSABILIDADE SOCIAL: Programa Proendividados auxilia população com quitação e controle de dívidas

Redação • 13/01/2023 09:42

TRF-5 mantém decisão que impede porta-aviões São Paulo de atracar em Suape

Redação • 31/12/2022 12:00