CCJ aprova projeto que autoriza porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça
Redação
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21/10/2024 13:10
Legislação
CCJ da Câmara aprova PECs e PLs que limitam atuação dos ministros do STF
Redação
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10/10/2024 07:30
PEC contra decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais superiores avança na Câmara
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09/10/2024 14:00
Projeto de Lei autoriza delegado a pedir medida cautelar e protetiva direto à Justiça
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07/10/2024 15:22
Lei das Bets não é inconstitucional, apesar de questionamentos no STF
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04/10/2024 11:30
Projeto de Lei busca endurecer combate a cassinos ilegais no Brasil
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30/09/2024 10:42
Emenda constitucional que regula eleição em tribunais de Justiça será promulgada
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20/09/2024 11:34
Câmara aprova projeto que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos
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12/09/2024 10:35
Sancionada lei que unifica concursos públicos federais
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10/09/2024 10:05
Câmara aprova mudanças na Política Nacional do Turismo
Redação
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29/08/2024 13:34
Câmara aprova exclusão de terceirização e ONGs do limite de gastos com pessoal
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29/08/2024 12:53