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Artigos de Redação (29253)
STF reafirma que ICMS não incide na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
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15/02/2025 09:14
STF rejeita recursos e decide manter descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
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14/02/2025 17:08
Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem serviço de internet
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14/02/2025 16:35
Relator no STF nega recurso da revisão da vida toda do INSS, mas garante valor a quem já ganhou ação
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14/02/2025 15:38
Alexandre de Moraes concede semiaberto a ex-deputado Daniel Silveira, mas nega soltura ou indulto
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14/02/2025 14:46
Moraes vota para que STF reconheça repercussão geral e julgue morte de Rubens Paiva na ditadura
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14/02/2025 14:04