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Juiz condena banco a pagamento de multa de R$50 mil por descumprir ordens judiciais
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15/07/2025 11:37
Pagamento de dívida tributária extingue punibilidade de crime fiscal, decide STJ
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15/07/2025 11:15
Juíza proíbe pais de expor excessivamente filho nas redes sociais em caso de "Sharenting"
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15/07/2025 11:01
PGR pede condenação de Bolsonaro e mais sete por tentativa de golpe; penas podem superar 30 anos
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15/07/2025 10:48
TST mantém bloqueio de dinheiro em conta de empresa para pagamento de dívidas trabalhistas
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15/07/2025 09:45
Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri, decide STJ
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15/07/2025 08:45