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Primeira Seção do STJ estabelece que alçada de apelação deve considerar valor total da CDA, não débitos individualizados

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OAB-RJ se posiciona contra projeto de lei que prevê fim da gratuidade de custas processuais nos Juizados Especiais

Redação • 31/07/2025 20:09

MPF pede suspensão nacional urgente dos processos sobre compartilhamento direto de relatório entre Coaf, polícia e Ministério Público

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Uber e iFood devem informar se devedores em ação trabalhista possuem bens que podem ser penhorados

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Alcoolismo e dependência química não caracterizam desvio de conduta para demissão por justa causa e juiz anula dispensa discriminatória

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