Vara da Lava Jato firma acordo para dividir com Mônaco R$ 160 milhões confiscados de ex-diretor da Petrobras

A 13ª Vara Federal de Curitiba, que sediou os principais processos da Operação Lava Jato, validou um acordo sigiloso que destina metade dos R$ 162 milhões confiscados do ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, para o governo de Mônaco.

A proposta de partilha foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Paraná e visa destravar a liberação dos recursos que estavam em contas offshore de Duque no principado. A decisão contraria entendimentos judiciais anteriores que destinavam a totalidade dos valores à Petrobras, principal vítima dos desvios.

DESBLOQUEIO IMEDIATO

O pedido do MPF ao Juízo Federal do Paraná solicitava urgência na deliberação da minuta de acordo com autoridades monegascas. Essa minuta prevê que parte dos ativos seja transferida ao Brasil e a outra metade fique com o governo de Mônaco, como forma de colaboração internacional.

A destinação dos recursos está sendo contestada na primeira instância e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Contudo, o relator no TRF-4 negou o embargo apresentado pela defesa de Duque, permitindo que a medida tenha cumprimento imediato.

ANÁLISE DA PROPOSTA

Em momentos anteriores, os então juízes da 13ª Vara Federal, Sergio Moro e Luiz Antônio Bonat, haviam determinado que o montante confiscado de Duque fosse integralmente revertido à Petrobras.

Nem a Petrobras, nem a defesa de Duque, nem a União foram chamadas a se manifestar antes da homologação da proposta do MPF.

A Procuradoria da República no Paraná defendeu que a própria 13ª Vara Federal tem competência para validar o acordo de Mônaco, alegando que o juízo que proferiu a decisão de confisco é o responsável pela repatriação.

O Judiciário aceitou a proposta do MPF, permitindo a "posterior elaboração do acordo final a ser providenciada pela PGR", embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tivesse afirmado que caberia ao MPF no Paraná remeter a proposta à PGR para a análise da minuta final.

Acordos de destinação de multas da Lava Jato já foram alvo de polêmica no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2019, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu um acordo de gestão privada de multas acertadas pela Petrobras nos Estados Unidos, afirmando que a 13ª Vara Federal do Paraná e os procuradores da Lava Jato não tinham competência nem atribuição para gerir esses recursos. O próprio Moraes, posteriormente, validou a destinação de parte desses valores para a Amazônia e investimentos em educação.

QUEM É RENATO DUQUE?

Renato Duque foi um dos principais alvos da Lava Jato e passou longos períodos detido (entre 2014 e 2020). Ele atualmente cumpre pena de 39 anos, 2 meses e 20 dias de prisão privativa de liberdade em regime fechado.

Durante seu período de colaboração, Duque confessou crimes, aceitou abrir mão do dinheiro no exterior e fez acusações contra o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em novembro, o ministro Gilmar Mendes, do STF, solicitou que o julgamento de um recurso do ex-diretor contra todos os atos da força-tarefa e de Moro seja levado ao Plenário da Segunda Turma, sem data definida.