TST libera passaporte apreendido de devedora trabalhista com mais de 153 processos inscritos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), decidiu revogar a apreensão do passaporte de uma devedora que responde a 153 processos na Justiça do Trabalho. A decisão, tomada por maioria de 5 votos a 2, considera que a medida coercitiva foi aplicada de forma genérica, sem a devida fundamentação que justificasse a restrição de um direito fundamental.

A apreensão do passaporte havia sido determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), na Bahia, que entendeu não ser razoável permitir que alguém com dívidas de natureza alimentar realizasse viagens internacionais de lazer. O acórdão regional justificou a medida como uma forma atípica de coerção para forçar o pagamento das dívidas, já que outras medidas tradicionais de execução já haviam sido esgotadas.

DIVERGÊNCIA E RELATORIA

O relator do caso no TST, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, defendeu que a decisão de apreensão foi insuficiente, sem a devida fundamentação para restringir um direito fundamental. "A apreensão de passaporte, como medida coercitiva, não foi devidamente fundamentada. Por isso, conheço e dou provimento ao recurso", afirmou.

A ministra Liana Chaib abriu a divergência, votando pela manutenção da decisão do TRT5. Para ela, a mera alegação da devedora de precisar viajar para acompanhar o marido em missão internacional não se sobrepõe ao direito dos trabalhadores de receberem os valores devidos. A divergência foi acompanhada pelo ministro Sérgio Pinto Martins.

No entanto, a maioria do colegiado seguiu o entendimento do relator. Os ministros Morgana de Almeida Richa, Douglas Alencar Rodrigues e Dezena votaram com Amaury Rodrigues. A ministra Maria Helena Mallmann também acompanhou o relator, mas com ressalvas na fundamentação. A decisão do TST, portanto, liberou o passaporte da devedora, reforçando a jurisprudência que exige cautela na aplicação de medidas coercitivas atípicas.