TST afasta presunção de responsabilidade solidária em consórcios empresariais

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão relevante, no julgamento do Recurso de Revista nº RR-0001151-72.2023.5.17.0009, ao afirmar que a responsabilidade solidária não se presume nas estruturas de consórcio empresarial, devendo prevalecer o regime jurídico específico previsto na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).

O julgamento reacende o debate sobre os limites da responsabilização trabalhista em consórcios de empresas, especialmente em controvérsias que buscam atribuir, de forma automática, responsabilidade solidária ao consórcio ou às demais empresas consorciadas por obrigações assumidas por uma delas.

Nesse contexto, ao analisar o caso concreto, o TST concluiu que a mera existência de consórcio não autoriza, por si só, a imputação de responsabilidade solidária, sendo indispensável a análise do arcabouço legal aplicável, da natureza do vínculo estabelecido e dos elementos concretos do caso que possam justificar — ou não — eventual responsabilização conjunta.

Na prática, o entendimento afasta a lógica de responsabilização automática e exige que eventual condenação solidária esteja amparada em elementos concretos, como extrapolação do objeto consorcial, confusão estrutural, atuação fora dos limites contratuais ou presença de efetivo controle hierárquico — circunstâncias que devem ser comprovadas no caso concreto.

Nas instâncias ordinárias, o consórcio havia sido condenado sob o entendimento de que a atuação conjunta das empresas e a presunção de aproveitamento econômico do trabalho do empregado seriam suficientes para caracterizar responsabilidade solidária. No TST, contudo, prevaleceu a compreensão de que não há fundamento jurídico para atribuir ao consórcio, automaticamente, a responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma das empresas consorciadas.

No voto condutor, o relator, ministro Amaury Rodrigues, destacou a disciplina específica da Lei nº 6.404/1976, segundo a qual o consórcio é constituído para a execução de empreendimento determinado, não possui personalidade jurídica própria e tem sua atuação e obrigações limitadas ao que estiver expressamente previsto no contrato consorcial. Fora desses limites, cada empresa responde por suas próprias obrigações.

O relator também ressaltou que, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST para relações jurídicas anteriores à Reforma Trabalhista, a simples coordenação entre empresas não é suficiente para caracterizar grupo econômico. É indispensável a existência de relação hierárquica ou de controle central, o que não se verificou no caso concreto. Destacou-se, ainda, que as empresas consorciadas não possuíam sócios comuns nem vínculos além da atividade consorciada, que tinha objeto certo, definido e temporário.

Atuou em defesa do consórcio o advogado Carlos Eduardo Amaral de Souza, sócio do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues Advogados Associados.