TSE propõe regras para ampliar acessibilidade e organizar normas das eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colocou em consulta pública duas propostas de resoluções que irão balizar a organização das Eleições Gerais de 2026. As minutas tratam da ampliação da acessibilidade ao voto e da sistematização das normas que regem os direitos e deveres do eleitorado.

As propostas já podem receber contribuições da sociedade até as 23h59 do dia 30 de janeiro. As sugestões encaminhadas serão analisadas em audiências públicas marcadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro, no edifício-sede do TSE, em Brasília.

Uma das minutas disciplina a criação do programa Cada Voto Importa, iniciativa voltada a garantir condições efetivas para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida consigam comparecer às seções eleitorais. A proposta prevê a disponibilização de transporte especial a eleitoras e eleitores que não possuam meios próprios de locomoção no dia da votação.

O texto define diretrizes para a atuação da Justiça Eleitoral, cuja execução caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais. A medida é fundamentada em normas da legislação eleitoral, em princípios constitucionais e em tratados internacionais, com o objetivo de assegurar igualdade no exercício do direito de voto e promover maior inclusão no processo democrático.

A minuta também esclarece que o transporte especial individual não substitui nem se confunde com a obrigação do poder público de garantir gratuidade no transporte coletivo urbano e intermunicipal nos dias de eleição. Esse dever foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 1.013/DF, concluído em outubro de 2023.

Segundo o TSE, a proposta busca remover obstáculos físicos que ainda dificultam o comparecimento de parte do eleitorado às urnas, reforçando o caráter universal do direito ao voto.

A segunda resolução apresentada pela Corte reúne, em 89 artigos, normas relativas aos direitos, garantias, deveres, vedações, sanções e orientações aplicáveis aos eleitores durante o processo eleitoral. O texto consolida dispositivos atualmente espalhados pela legislação eleitoral e por resoluções do próprio Tribunal.

De acordo com o TSE, a iniciativa não cria novas regras, mas tem como propósito organizar e simplificar o acesso às normas eleitorais, facilitando a compreensão por parte da população. Após eventual aprovação, a resolução também deverá servir de apoio aos Tribunais Regionais Eleitorais em campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos e deveres do eleitorado ao longo do período eleitoral.