TJ-SP nega transferência de auditor fiscal preso com R$ 330 mil para instalação militar da FAB

A Justiça de São Paulo negou o pedido do auditor fiscal Marcelo de Almeida Gouveia, preso sob suspeita de envolvimento em um esquema bilionário de manipulação de créditos de ICMS, para ser transferido para um quartel ou outra instalação da Força Aérea Brasileira (FAB).

A decisão foi proferida em caráter liminar pela desembargadora Carla Rahal, que acolheu o entendimento do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) de que a condição de "militar da reserva não remunerada" alegada pelo réu não confere o direito à prisão especial solicitada. A decisão ainda é passível de recurso.

ESTATUTO DOS MILITARES

Gouveia, que está em prisão preventiva desde agosto, argumentou ser ex-aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e ter permanecido na carreira militar por mais de cinco anos, sendo incluído na reserva não remunerada em 2004. Sua defesa pleiteava, com base nisso, o direito a uma prisão especial.

A desembargadora Carla Rahal, no entanto, validou o argumento do MP-SP de que o Estatuto dos Militares não prevê a categoria de "militares da reserva não remunerados" para fins de prisão especial.

Segundo a decisão, o investigado "não se encaixa em nenhuma situação de militar" que lhe garantiria tal prerrogativa, afastando o direito invocado.

Dois pedidos anteriores de revogação da prisão preventiva do auditor já haviam sido negados pela Justiça.

ACUSAÇÕES DE CORRUPÇÃO

Gouveia, que era lotado na 14ª Delegacia Regional Tributária (DRT) em Osasco, é acusado de auxiliar Artur Gomes da Silva Neto, apontado como o líder do esquema.

O MP-SP aponta indícios dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, baseados em evidências colhidas em seu apartamento em São José dos Campos (SP), onde a polícia encontrou R$ 330 mil em espécie e constatou a posse de criptomoedas avaliadas em milhões de reais.

A Operação Ícaro investiga um suposto ressarcimento ilegal de ICMS por substituição tributária e resultou, até o momento, na prisão preventiva de Artur Gomes da Silva Neto e na prisão temporária de outras figuras notórias, como Sidney Oliveira (dono da Ultrafarma) e Mário Otávio Gomes (diretor da Fast Shop).