TJ-SP amplia uso do Whatsapp para envio de intimações; serviço é regulamentado para garantir segurança das partes

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) segue ampliando o uso da plataforma WhatsApp para o envio de intimações judiciais. O sistema foi recentemente disponibilizado para diversas novas unidades, em um movimento que busca aumentar a celeridade e a eficiência da comunicação processual no estado.

A partir de agora, o uso da ferramenta abrange:

• Todas as Varas e Anexos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
• Varas Regionais das Garantias.
• Juizados Especiais Cíveis (JECs).
• Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de todo o estado.

AUTOMATIZAÇÃO

A utilização do WhatsApp é regulamentada para garantir a segurança jurídica e a conformidade processual. O envio das mensagens é automatizado e não permite interações diretas com as partes.

O TJ-SP assegura a validade do ato processual sob as seguintes condições:

• As mensagens são enviadas exclusivamente para os números de telefone registrados nos autos.
• É exigido o prévio e expresso consentimento da parte para receber a intimação por esse meio.
• Com as confirmações de entrega e recebimento da mensagem, a intimação é considerada válida, e o sistema gera automaticamente o comprovante para ser anexado ao processo.

O projeto-piloto de intimação por WhatsApp foi lançado em junho e tem sido expandido gradualmente, consolidando a transformação digital nos procedimentos do Judiciário paulista.