TCU aprova Plano Especial para fiscalizar movimentação dos R$ 22 bilhões em emendas Pix

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na quarta-feira (28), um Plano Especial de Auditoria para fiscalizar as chamadas "emendas Pix" — transferências especiais de recursos federais realizadas entre 2020 e 2024. A medida atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma ação que questiona a transparência desses repasses.

Criadas em 2020, as emendas Pix permitem que parlamentares destinem verbas diretamente a estados e municípios sem a necessidade de convênios detalhados ou finalidades específicas pré-definidas. Segundo o TCU, o modelo concentrou um volume expressivo de recursos no período, somando mais de R$ 22 bilhões em 4.300 transferências que beneficiaram mais de 5.000 municípios.

FISCALIZAÇÃO

O plano aprovado prevê a realização de 85 auditorias de conformidade. O objetivo é cruzar os planos de ação apresentados pelos entes beneficiados com os gastos efetivamente realizados, verificando a obediência à Constituição e à legislação vigente. Os trabalhos serão divididos em compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares; aquisição de bens diversos; contratações e locações de serviços; eventos culturais e esportivos; e obras públicas.

As auditorias em obras serão realizadas de forma presencial, enquanto as demais frentes ocorrerão majoritariamente de forma remota, com possibilidade de visitas in loco caso sejam detectados indícios de irregularidades.

TRANSPARÊNCIA

A coordenação da força-tarefa ficará sob responsabilidade da Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação do TCU, com relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.

O cronograma é rigoroso: todas as fiscalizações devem ser concluídas e apreciadas pelo plenário da Corte até junho de 2026. O relatório final consolidado será encaminhado ao STF até o dia 30 de junho de 2026, cumprindo o acordo firmado entre o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão.