STF nega habeas corpus e reafirma que consentimento de menor de 14 não afasta condenação por estupro de vulnerável

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar seguimento a um habeas corpus (HC) impetrado contra um ato monocrático de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado manteve a condenação por estupro de vulnerável e reiterou a jurisprudência da Corte que impede o uso do HC como substituto de recurso próprio.

INVIABILIDADE DE HC

O cerne do argumento defensivo era afastar a tipificação do crime (artigo 217-A do Código Penal), alegando que teria havido consentimento da vítima.

O ministro Nunes Marques, relator do caso, destacou que o STF possui jurisprudência consolidada em relação ao caso. "A violência é presumida de forma absoluta quando a vítima é menor de 14 anos, sendo irrelevante qualquer alegação de consentimento ou de relação entre as partes", reafirmou o ministro.

O relator enfatizou ainda que a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório, o que seria necessário para acolher as alegações da defesa. O Supremo somente admite a análise de HC substitutivo em situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi verificado.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

A defesa buscava, ainda, contestar a decisão individual (monocrática) proferida no STJ. Sobre este ponto, o ministro Nunes Marques foi enfático ao reafirmar que o STF não admite habeas corpus contra ato individual de ministro de Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

O ministro ressaltou que qualquer inconformismo contra decisões monocráticas no STJ deve ser atacado dentro do próprio Tribunal, por meio dos recursos cabíveis (como o agravo regimental), antes de chegar ao Supremo. A decisão atacada no STJ, segundo o relator, estava devidamente fundamentada, indicando que a discussão sobre consentimento em crimes contra vulneráveis já está pacificada há anos.