STF homologa acordo de conciliação inédito entre RN e União para operações de crédito

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte, que põe fim a uma controvérsia de longa data sobre as dívidas estaduais e a liberação de investimentos públicos.

O consenso foi celebrado no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3733, da qual o ministro é relator.

ACORDO ESTRATÉGICO

Zanin conduziu pessoalmente as mesas de conciliação e reuniões bilaterais que resultaram em um acordo classificado como inédito entre o Rio Grande do Norte e a União, representada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Esta é a primeira vez que entes federados utilizam mesas de conciliação no STF para discutir não apenas as dívidas, mas também medidas concretas para corrigir a trajetória fiscal e liberar investimentos públicos considerados estratégicos para a população.

O acordo recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como objetivo central reforçar o equilíbrio fiscal do estado e viabilizar futuras operações de crédito com garantia federal.

COMPROMISSOS

As tratativas resultaram em um consenso sobre a necessidade de ajustes nas despesas estaduais, incluindo o cumprimento das obrigações previstas no Artigo 167-A da Constituição Federal, uma condição essencial para que novos investimentos sejam permitidos.

Segundo o ministro Zanin, os compromissos assumidos pelo Rio Grande do Norte estão alinhados com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição, contribuindo para a busca do equilíbrio fiscal exigido pelo Tesouro Nacional para conceder o aval da União.

A ação judicial foi movida pelo Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de obrigar a União a conceder garantia para operações de crédito. Tal garantia vinha sendo vedada pelo Governo Federal, uma vez que o estado não cumpria os requisitos do Programa de Equilíbrio Fiscal.

Pelo acordo homologado, o STF e a PGR acompanharão o cumprimento das condições pactuadas. A iniciativa reforça a busca por soluções consensuais em conflitos federativos, sinalizando um novo modelo de cooperação e sustentabilidade orçamentária no país.