Seis anos da Lei de Liberdade Econômica: importante conquista para o ambiente de negócios do Brasil

Por Roberto Mateus Ordine

Seis anos se passaram desde a criação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que surgiu com a proposta de flexibilizar e diminuir a burocracia das atividades econômicas empresariais, a fim de melhorar o ambiente de negócios do País, reduzir o Estado e expandir o empreendedorismo no Brasil. No entanto, a aprovação dos municípios ainda é baixa.

Mesmo sendo uma lei federal, a adesão dos munícipios é irrisória. De acordo com estudo realizado em 2024 pelo Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), em parceria com o Instituto Millenium, os municípios que aderiram a Lei da Liberdade Econômica acresceram 40% o número médio das contratações, em comparação ao período anterior a lei. Ainda de acordo com o levantamento, a regulamentação promoveu um aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas.

Outro dado curioso e ainda desafiador é que, dos 5.570 municípios brasileiros, de acordo com o projeto “Liberdade para Trabalhar”, do Instituto Liberal de São Paulo, mesmo com os dados positivos, desses municípios, apenas 1.909 deles aprovaram a lei, o equivalente a 34,27% das cidades brasileiras.

É urgente que os municípios cooperem para ampliar a adesão à lei e regulamentar a legislação com mais celeridade, somente desta forma veremos um avanço no ambiente de negócios. É difícil compreender como uma lei benéfica como essa ainda é pouco explorada pelos municípios. Essa pauta necessita ser retomada, a segurança jurídica precisa prevalecer e para que os pequenos e médios empresários obtenham estímulos para investirem em seus negócios.

A alta carga tributária do País, as incertezas políticas e econômicas são fatores agravantes para agilizar os municípios para a regulamentação da lei. Os pequenos e médios empresários continuam perdendo oportunidades em seus negócios devido uma agenda burocrática e morosa.

Precisamos dar voz e subsídio aos empreendedores brasileiros e a Lei da Liberdade Econômica está aí para fazer essa ponte entre a iniciativa privada e o poder público. Nós como entidade fomentadora de negócios tivemos coparticipação na criação dessa lei. Para nós, estimular o empreendedorismo é fazer o Brasil crescer.

Roberto Mateus Ordine é presidente da Associação Comercial de São Paulo