“Retrocesso jurídico”: OAB-MG pede a deputados para barrar mudança em honorários de sucumbência prevista na Reforma Administrativa

A Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) iniciou uma campanha junto à Câmara dos Deputados para barrar dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa que ameaçam o regime jurídico dos honorários de sucumbência da advocacia pública. Em ofício formal encaminhado a todos os parlamentares federais, a seccional mineira exige a rejeição da proposta que transfere a titularidade dessas verbas para os entes federativos.

A PEC em discussão estabelece que os honorários de sucumbência, nas ações judiciais em que estados e municípios figurem como parte, passem a pertencer aos próprios entes federativos. A alteração mais sensível para a categoria é que essas verbas seriam tratadas como receitas públicas, tendo destinação apenas "prioritária" — e não mais exclusiva e direta — aos advogados públicos.

O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, classificou a mudança como um "grave retrocesso institucional e jurídico".

"A alteração proposta pela Reforma Administrativa é uma afronta ao regime jurídico da verba honorária, além de violar a autonomia da advocacia pública e o direito de percepção direta da verba pelo profissional", declarou Chalfun.

PRECEDENTES

A OAB-MG sustenta seu pedido com base em argumentos consolidados na legislação e na jurisprudência pátria. A entidade frisa que os honorários advocatícios possuem natureza privada, autônoma e alimentar, um entendimento consagrado no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil (CPC), e no artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

Além disso, o ofício cita o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6053, que atestou a constitucionalidade dos honorários devidos aos advogados públicos, reforçando a legalidade da atual distribuição.

O documento alerta para as consequências da mudança: "Qualquer tentativa de submeter os honorários à administração financeira dos entes federativos constitui grave retrocesso institucional e afronta direta à independência funcional dos advogados públicos, pilares essenciais à manutenção do Estado Democrático de Direito".

A entidade, por fim, clama que os deputados votem pela manutenção do regime legal vigente, alegando que as alterações propostas na PEC comprometem a valorização da advocacia pública, a autonomia funcional dos advogados e o equilíbrio das funções que são essenciais à justiça.

O ofício foi assinado por Chalfun, pelo procurador-geral de defesa e valorização dos honorários da advocacia, Giovani Marques Kaheler, pela conselheira seccional estadual Hercilia Maria Portela Procopio da Costa Val e pelo presidente da Comissão da Advocacia Pública, Bruno Portella dos Santos.​