Projeto de Lei permite representação por advogado em audiências de conciliação nos juizados especiais

O Projeto de Lei 1161/24 propõe a inclusão do direito de representação por advogado nas audiências de conciliação dos juizados especiais cíveis, modificando a Lei dos Juizados Especiais.

A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa garantir maior equilíbrio entre as partes envolvidas e facilitar a resolução de conflitos.

De acordo com Laura Carneiro, “a possibilidade de o advogado comparecer à audiência de conciliação deverá evitar grave desequilíbrio entre as partes, possibilitando acordos que resultem na extinção do processo.”

A proposta é semelhante ao Projeto de Lei 1060/15, que foi aprovado na Câmara mas arquivado no Senado.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e precisa ser aprovada também pelo Senado para se tornar lei.

Redação, com informações da Agência Câmara