Presídio de segurança máxima no Ceará vai gravar conversas entre detentos e advogados; OAB-CE reage com “veemente discordância” da medida

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) autorizou, a pedido do Ministério Público, a captação ambiental de conversas entre presos e advogados na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima em Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza. A medida, considerada excepcional, foi justificada por indícios de que lideranças de facções criminosas estariam utilizando os encontros com advogados para transmitir ordens a integrantes fora do sistema prisional.

A autorização é por prazo determinado, com possibilidade de prorrogação judicial, e inclui a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos no presídio. O material produzido ficará sob reserva de jurisdição, cabendo ao juízo decidir sobre seu uso. A unidade, inaugurada em 2021, abriga principalmente chefes de facções.

POSICIONAMENTO DA OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) manifestou “veemente discordância” da autorização, divulgando nota oficial. Para a entidade, a medida representa uma grave violação de sigilo profissional, uma garantia fundamental do Estatuto da Advocacia, e o direito de defesa, previsto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal.

A OAB-CE sustenta que políticas de enfrentamento ao crime não podem fragilizar as prerrogativas essenciais da advocacia, sob risco de comprometer o contraditório e o próprio Estado Democrático de Direito. A entidade argumenta que a interceptação de conversas entre cliente e advogado é um ataque direto à ampla defesa e ao acesso à Justiça.

A decisão judicial implicará na aquisição, por parte do governo, de equipamentos especializados para realizar as gravações em ambientes amplos.