Por falta de provas, juiz absolve empresário preso na Itália acusado de formar organização criminosa para esquema de fraudes em previdências

O juiz federal Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decretou a absolvição sumária do advogado e investidor Renato de Matteo Reginatto e de outros seis réus acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de integrar uma organização criminosa responsável por um esquema de fraudes contra institutos de previdência municipal.

A decisão judicial encerra o capítulo mais grave das acusações formuladas no âmbito da Operação Encilhamento, deflagrada em 2019, que apurava a aquisição de títulos privados sem lastro e aplicações proibidas por fundos de pensão de servidores municipais.

FALTA DE PROVAS

Em sua sentença, o juiz Massimo Palazzolo concluiu que, embora a narrativa ministerial indicasse que Renato de Matteo possa ter agido em conjunto com outros réus para obter vantagens econômicas, os fatos não foram suficientes para comprovar a existência de uma organização criminosa nos termos exigidos pelo Código Penal.

"Verifico a inexistência de elementos probatórios mínimos para o prosseguimento da presente persecução penal. Não restou demonstrado nos autos, a estabilidade e permanência entre os demais membros integrantes da suposta organização criminosa, [nem] a hierarquia existente entre os demais participantes…", disse Palazzolo.

O magistrado destacou a ausência de provas cabais que demonstrem o dolo e o animus associativo de caráter estável e permanente, elementos essenciais para a configuração do tipo penal de organização criminosa.

ESQUEMA E HISTÓRICO

A Operação Encilhamento, conduzida pela Polícia Federal e Receita Federal, investigou um amplo esquema de fraudes contra regimes próprios de previdência de servidores de dez cidades em cinco estados (São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Santa Catarina e Amapá) entre 2014 e 2018.

Segundo a acusação do MPF, as irregularidades envolviam a emissão de debêntures sem lastro ou garantias por empresas de fachada, com capital social irrisório, que emitiram títulos de dívida que somavam R$ 60 milhões. O MPF alegou que mais de R$ 16,2 milhões foram desviados e que as transações violaram normas do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Renato de Matteo Reginatto chegou a ser preso na Itália, em fevereiro de 2019, após ter seu nome incluído na difusão vermelha da Interpol.

NOTA DA DEFESA

A advogada de Matteo, Josiana Gonzaga de Carvalho, classificou a absolvição sumária como a "constatação, pelo próprio Estado, da inexistência de todas as provas da acusação". Ela lembrou que a prisão do cliente foi ilegal, com a divulgação "vexatória e imoral" de sua imagem em três continentes.

A defesa alega ainda que outros processos em andamento, relativos aos mesmos fatos e tipos penais, desrespeitam o princípio do bis in idem (não ser julgado duas vezes pelo mesmo crime). Com a absolvição, a defesa afirma ter como objetivo reaver integralmente a honra e dignidade do investidor, buscando, inclusive, a anulação completa da Operação Encilhamento, que consideram um "apêndice da Lava Jato".