Pejotização: a pauta que divide opiniões

Por Renan Luiz Silva - Superintendente de Serviços Institucionais da Associação Comercial de São Paulo

Há tempos estamos debatendo a pauta da pejotização que está longe de ser concluída. O desafio é grande e envolve esferas trabalhista, econômica, social e política. Empresários e trabalhadores dividem opiniões e convivem com a incerteza. 

Recentemente, em audiência pública, para discutir as questões da pejotização, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, destacou que o tema é bastante complexo e necessita de diálogos para que tanto a proteção social e a liberdade econômica se mantenham diante das soluções propostas. 

De acordo com estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), os encargos trabalhistas (CLT) somente de um funcionário equivalem até 183% do salário bruto desse profissional. Como um micro e pequeno empreendedor consegue sustentar seu negócio e ser competitivo com um encargo dessa proporção? Inviável. 

Diante de alta carga com custos relacionadas a folha de pagamento, cujos encargos e obrigações contemplam férias (fração 11,11%), 13º salário (fração 8,33%), FGTS (8%), INSS (20%) além dos casos de contratos de trabalho com adicional de insalubridade, noturno e de periculosidade, entre outros custos das empresas, a pejotização é um projeto que impossibilita a informalidade dos trabalhadores e ainda os protege socialmente o trabalhador por meio do MEI (Microempreendedor Individual) e outros tipos jurídicos de empresas.

Como advogado, vejo a pejotização como uma alternativa positiva tanto para as empresas, quanto para os trabalhadores. Há trabalhadores que até preferem trabalhar sob esse regime recebendo seus rendimentos sem descontos e tendo a oportunidade de uma remuneração melhor. 

Os modelos de negócios e trabalhos mudaram e a pejotização segue acompanhando essa transformação. A discussão, principalmente por parte dos trabalhadores, está relacionada à perda de direitos e à “segurança” trabalhista. Mas todos esses “direitos” da CLT podem ser negociados com as empresas contratantes. Além do mais, como o colaborador não terá descontos em seu pagamento, pode utilizar e investir seu dinheiro como quiser, em um plano de previdência, por exemplo. Uma vez que o sistema previdenciário brasileiro neste atual modelo e gestão, está derrocado. 

Com a Reforma Tributária e o impacto no Simples Nacional é fato que, com encargos maiores, o risco do fechamento de negócios e desemprego passa a ser ainda maior no regime CLT.

A proposta não é pejotizar os trabalhadores brasileiros de forma indiscriminada, mas sim oferecer oportunidade de trabalho para aqueles que querem fugir da informalidade. Por outro lado, a questão em discussão se refere a alta carga tributária que incide na folha de pagamento. Com uma redução significativa desses tributos para os empresários, imposta na legislação trabalhista, essa discussão pode se tornar mais promissora e em favor dos dois lados, colaborando para um ambiente econômico cada vez mais desenvolvido.

Com ou sem pejotização, o trabalhador deve estar protegido, e a economia precisa continuar em movimento. Sou otimista e acredito que um modelo flexível de contrato de trabalho, com especial atenção aos micro e pequenos empresários, pode ser um caminho próspero e sustentável para o trabalhador, para o empresário e para o Brasil. Enfim, a pauta da desoneração da folha de pagamento é fundamental para o desenvolvimento empresarial, proporcionando mais segurança jurídica.