Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados, autoriza CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação estratégica para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de justiça como incentivadores da autocomposição. A partir de agora, ao cumprirem mandados judiciais, esses profissionais ganham o respaldo para informar as partes sobre os benefícios da conciliação e registrar formalmente propostas de acordo nos autos do processo.

A orientação foi consolidada durante a 17ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em 19 de dezembro, como resposta a uma consulta formulada por associações representativas da categoria (Consulta 0003903-96.2025.2.00.0000). O voto da relatora, conselheira Mônica Nobre, prevaleceu por maioria no plenário.

FACILITADORES

A decisão estabelece uma distinção técnica fundamental para preservar a integridade do sistema jurídico. Embora possam atuar como facilitadores do diálogo inicial, os oficiais de justiça permanecem proibidos de exercer funções de conciliadores ou mediadores propriamente ditos.

De acordo com o entendimento da Corte, é permitido informar as partes sobre a possibilidade de acordo e certificar no processo qualquer proposta de autocomposição apresentada no momento da diligência. Por outro lado, é vedado conduzir reuniões de negociação, realizar atos de mediação ativa ou intervir diretamente no mérito do conflito.

IMPARCIALIDADE

O impedimento para a atuação plena como mediadores baseia-se em um parecer técnico do Comitê Gestor de Conciliação. O órgão avaliou que o marco legislativo atual não autoriza servidores que exercem funções de execução (como os oficiais) a conduzirem mediações, sob o risco de comprometer princípios essenciais como a imparcialidade e a confidencialidade do procedimento.

A conselheira Mônica Nobre ressaltou que a medida busca aproveitar a proximidade dos oficiais de justiça com os jurisdicionados para plantar a "semente do acordo" logo no início do contato oficial. "Os oficiais de justiça podem estar engajados como incentivadores, certificando propostas apresentadas por qualquer das partes", pontuou a relatora.