OAB-DF requer aos tribunais prioridade na expedição de alvarás referentes a honorários antes do recesso forense

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) encaminhou ofícios ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), solicitando prioridade absoluta na expedição e liberação de alvarás de honorários advocatícios antes do início do recesso forense.

Os documentos protocolados pela entidade ressaltam o caráter alimentar das verbas honorárias, conforme previsto no Código de Processo Civil e consolidado pela Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A OAB-DF destaca a urgência da medida, considerando que o encerramento do exercício financeiro agrava a situação de muitos profissionais que enfrentam queda de receita e aumento de despesas. A demora na emissão de alvarás pendentes, mesmo após autorização judicial para levantamento, tem sido um problema recorrente que causa insegurança e afeta a subsistência da categoria, segundo relatos recebidos pela Seccional.

DIGNIDADE PROFISSIONAL

Nos ofícios, a Ordem argumenta que a priorização da liberação dos pagamentos não apenas beneficia os advogados, mas também contribui para a eficiência administrativa das Cortes, melhorando os indicadores de produtividade e auxiliando no cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no fechamento do ano judiciário.

Paulo Maurício (Poli), presidente da OAB-DF, reforçou o compromisso da Seccional em colaborar com os tribunais: “A experiência de outros estados mostra que mutirões e rotinas específicas trazem resultados concretos, e estamos prontos para colaborar no que for necessário. A liberação célere dos honorários tem impacto direto na economia do Distrito Federal e na dignidade de milhares de profissionais”.

A OAB-DF citou exemplos de sucesso em outras regiões do país — como TJ-SE, TJ-ES, TRT-17, TJ-BA, TJ-GO, TJ-MT, TRF-5 — que adotaram mutirões, "semanas do alvará" e recomendações internas para acelerar o fluxo de pagamentos antes do recesso.

Entre as medidas sugeridas aos tribunais do Distrito Federal, estão:

• Emissão imediata de recomendações internas para priorizar alvarás já deferidos;
• Criação de mutirões de triagem e processamento de alvarás;
• Utilização de ferramentas de gestão processual (etiquetas e painéis de controle);
• Garantia do respeito à autonomia do crédito honorário, evitando retenção indevida dos valores.