Novas regras do governo Lula para vale-refeição são suspensas Justiça Federal

A Ticket S.A. obteve uma vitória liminar na Justiça Federal de São Paulo que a desobriga, momentaneamente, de cumprir as novas diretrizes impostas pelo governo federal ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão, proferida pelo juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, beneficia exclusivamente a operadora e suspende a fiscalização e a aplicação de sanções relacionadas aos novos pontos do programa.

O despacho, assinado no dia 20 de janeiro, questiona a legalidade do Decreto nº 12.712, editado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma promoveu uma reformulação profunda no setor, estabelecendo um teto de 3,6% para as taxas cobradas das empresas e tornando obrigatória a interoperabilidade — sistema que permite que o cartão de uma bandeira seja aceito em máquinas de redes concorrentes.

LIBERDADE ECONÔMICA

Na ação, a Ticket sustenta que as alterações promovidas pelo governo federal extrapolam a mera regulamentação administrativa. A operadora argumenta que o decreto cria obrigações inéditas e interfere diretamente na estrutura de mercado e na livre concorrência, matérias que, por lei, deveriam ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.

Ao analisar o pedido de liminar, o juiz Maurílio de Queiroz acolheu preliminarmente os argumentos da empresa. Segundo o magistrado, os dispositivos que tratam de taxas e prazos de repasse financeiro "aparentam ir além" da organização do PAT, atingindo aspectos estruturais do setor de benefícios. Para o juiz, o Poder Executivo não possui respaldo legal para inovar na ordem jurídica dessa forma por meio de decreto.

INCERTEZAS

A judicialização do tema já era esperada pelo mercado. Em novembro, a Ticket e outras grandes operadoras de benefícios haviam manifestado preocupação com o impacto das novas regras nos contratos vigentes e na organização logística do sistema.

De acordo com Lucio Capelletto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), a maior apreensão do setor reside na obrigatoriedade do "arranjo aberto". A entidade avalia que a interoperabilidade forçada pode enfraquecer o controle sobre o uso correto dos créditos, que devem ser destinados exclusivamente à alimentação, dificultando a fiscalização contra o desvio de finalidade dos benefícios.