Na semana do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, CNJ premia tribunais que se destacaram na promoção da igualdade racial no Judiciário

Em meio às celebrações do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20 de novembro), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a cerimônia de entrega do 2º Prêmio de Equidade Racial. Treze cortes brasileiras foram agraciadas por suas ações e práticas concretas no combate ao racismo estrutural dentro do sistema judiciário.

O evento destacou a importância de o Poder Judiciário refletir a diversidade da sociedade brasileira. Estatísticas do próprio CNJ apontam que apenas 14% da magistratura, 24% dos integrantes de cargos comissionados e 27% dos servidores se autodeclaram negros, evidenciando o desequilíbrio na representatividade.

LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministro Edson Fachin, abriu a solenidade, enfatizando o dever constitucional do Estado de combater desigualdades.

“A Constituição de 1988 exige do Estado uma postura ativa, consciente e resolutiva de combate das desigualdades historicamente acumuladas. Nesse ponto se revela o papel fundamental do Poder Judiciário, mais especificamente do CNJ, um indutor de políticas públicas judiciárias estruturantes que conferem resolutividade a esse mandamento ético", disse o presidente.

Fachin ressaltou que a presença de pessoas negras nos quadros do Judiciário não é uma concessão, mas uma "condição sem a qual a legitimidade democrática do Judiciário não se instala plenamente".

O conselheiro João Paulo Schoucair, presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), informou que está em curso um mutirão com o objetivo de reduzir em 20% o número de processos judiciais que tenham a pauta racial como pano de fundo.

CRITÉRIOS E DESTAQUES

A premiação do CNJ é organizada em dois eixos: Boas Práticas (programas e ações inovadoras) e Desempenho (avaliação quantitativa).

O desempenho é mensurado pelo Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper), que avalia a representatividade de pessoas negras em cargos de magistratura, servidores e funções de chefia, além de pontuar ações como capacitações, campanhas de conscientização e canais de denúncia.

VENCEDORES EM DESEMPENHO

1º Lugar (Empate): Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) e Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), ambos com 100% da pontuação relativa.

2º Lugar: Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR).

3º Lugar: Superior Tribunal Militar (STM).

MAIOR EVOLUÇÃO

Três tribunais foram reconhecidos pela maior evolução percentual de suas práticas e representatividade em relação ao ano anterior:

• Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), com aumento de 55%.
• Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com 53%.
• Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), com 52%.

A premiação busca não apenas reconhecer, mas estimular que essas práticas sejam "espraiadas pelos outros tribunais", conforme destacou Schoucair.