MPF e DPU cobram explicações sobre cumprimento de diretrizes da ADPF 635 na megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU), por meio de seus órgãos de defesa dos direitos humanos, encaminharam nesta terça-feira (28/10) um ofício conjunto ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), cobrando explicações detalhadas sobre a megaoperação policial que, segundo o governo, resultou na morte de 64 pessoas. Por outro lado, a Defensoria Pública do RJ confirma 132 mortos, sendo 4 deles agentes da segurança pública (dois policiais civis e dois militares).

A ação, considerada a mais letal já registrada no estado, mobilizou 2,5 mil policiais nos Complexos do Alemão e da Penha. O objetivo declarado era a captura de lideranças e a contenção da expansão territorial da facção Comando Vermelho.

RISCO DE ILEGALIDADE

Assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio José Araujo Junior, e pelo defensor regional de Direitos Humanos, Thales Arcoverde Treiger, o ofício exige que o governador "informe detalhadamente de que forma o direito à segurança pública foi promovido" na intervenção.

O núcleo do questionamento jurídico reside na verificação do cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como "ADPF das Favelas", que impôs parâmetros para a redução da letalidade policial no estado.

O MPF e a DPU listaram as seguintes informações e documentações comprobatórias que devem ser fornecidas pelo governo, com ênfase nas determinações do STF:

• Planejamento e Proporcionalidade: prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal da operação, comprovando a inexistência de meio menos gravoso.
• Transparência: existência e apresentação ao público de relatório detalhado da operação, finalidades e custos envolvidos.
• Uso de Tecnologia: comprovação do uso de câmeras corporais nos agentes e câmeras nas viaturas policiais.
• Preservação de Provas: atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e identificação de vestígios de crimes (evitando a remoção indevida de cadáveres e elementos de prova).

A solicitação busca garantir que a letalidade extrema não tenha decorrido do descumprimento dos balizamentos legais e constitucionais fixados pela Corte Suprema para operações em comunidades do Rio de Janeiro.

O balanço parcial da operação registra 81 prisões e a apreensão de 72 fuzis, além de grande quantidade de drogas. Contudo, a ação resultou em grave perturbação da ordem pública, com criminosos promovendo retaliações que incluíram o sequestro de ônibus para montar barricadas e a ordem de fechamento do comércio, impactando a vida em toda a capital fluminense.