MP junto ao TCU pede adoção de medidas contra honorários advocatícios da AGU

O Tribunal de Contas da União (TCU) foi acionado para analisar o pagamento de honorários de sucumbência a membros da Advocacia-Geral da União (AGU). O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, protocolou uma representação na qual levanta questionamentos sobre a legalidade e a falta de critérios técnicos nos pagamentos.

A representação destaca que, nos sete primeiros meses de 2025, advogados públicos receberam uma média de R$ 410 mil em honorários, somados aos seus salários habituais. Furtado cita o que considera indícios de irregularidades, argumentando que a prática distorce a finalidade das carreiras da AGU e pode prejudicar a estrutura e a motivação dos servidores.

IMPACTO FINANCEIRO

Para o subprocurador, a forma como os honorários são pagos "levanta questões relevantes sobre a legalidade, equidade e impacto financeiro desses pagamentos, especialmente considerando que os valores são provenientes de recursos públicos."

Furtado alega que a ausência de diferenciação nos pagamentos entre servidores recém-concursados e os mais antigos demonstra falta de critérios técnicos e desincentiva o desenvolvimento profissional. Ele também alerta para um possível "efeito cascata", em que outras classes de servidores poderiam buscar benefícios semelhantes, o que poderia levar a um aumento descontrolado de despesas públicas.

Em sua peça, o subprocurador-geral argumenta que o modelo atual de honorários não possui respaldo legal específico, afrontando o princípio da legalidade que rege a administração pública.

Além de solicitar a análise do caso, Furtado pede ao TCU que realize um levantamento detalhado dos pagamentos para verificar se os valores, especialmente os retroativos, estão acima do teto constitucional. Ele também solicita uma avaliação do modelo de honorários, considerando seus impactos nas carreiras da AGU e na administração pública como um todo.