‘Litigância abusiva’: AGU institui centro de inteligência para tentar reduzir volume de 19 mil processos diários contra a União

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, nesta sexta-feira (26), o Centro de Inteligência e a Rede de Enfrentamento contra a Litigância Abusiva. A medida, oficializada via portaria no Diário Oficial da União, visa combater o uso indevido ou excessivo do sistema judiciário contra a União, suas autarquias e fundações, preservando a integridade da gestão pública e a boa-fé processual.

O novo órgão, vinculado à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, utilizará sistemas de alertas automatizados para identificar padrões de comportamento que indiquem o ajuizamento de demandas fraudulentas ou desprovidas de fundamento idôneo.

19 MIL PROCESSOS DIÁRIOS

A criação do centro responde a um volume crítico de judicialização. Segundo Caio Castelliano, secretário de Governança e Gestão Estratégica da AGU, o Estado brasileiro enfrenta uma média de 19 mil novos processos todos os dias.

"Parte desses processos são litigância abusiva e, especificamente, litigância fraudulenta, em que são usados documentos falsos para criar uma disputa que, na verdade, não existe. Identificar essas situações é a primeira missão do Centro", explicou Castelliano.

IDENTIFICANDO MÁ-FÉ

A portaria estabelece diretrizes rígidas para que os advogados públicos identifiquem a abusividade. A análise não deve considerar apenas atos isolados, mas a reiteração e o conjunto de condutas, tais como:

• Tentativa de ludibriar o juízo: uso de informações falsas ou incompletas.
• Manobras de competência: propositura de ações idênticas em diferentes localidades para dificultar a defesa da União ou buscar um "juízo aleatório".
• Ausência de fundamento: ações com modificações mínimas na causa de pedir ou sem petição inicial adequada.
• Obstrução da defesa: ações dolosas planejadas especificamente para impedir o exercício da ampla defesa pela AGU.

SANÇÕES

Uma vez identificada a litigância abusiva, os membros da AGU deverão adotar medidas processuais e administrativas imediatas. O objetivo é não apenas extinguir os processos irregulares, mas responsabilizar os autores e seus representantes legais.

Entre as medidas previstas estão a solicitação judicial de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação de multas; encaminhamento de nomes à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outros conselhos profissionais; e acionamento do Ministério Público e da Polícia Federal em casos de indícios de crimes, como o uso recorrente de fraudes por um mesmo escritório ou advogado.

A nova estrutura contará com a articulação da Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Banco Central. Além do monitoramento de dados, a Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESA-AGU) promoverá treinamentos específicos para que os procuradores e advogados públicos estejam aptos a detectar e mitigar os impactos desse tipo de litigância, garantindo que os recursos públicos sejam destinados a quem realmente possui direitos legítimos.