Justiça do PR condena banco BMG a pagar R$ 500 mil de danos morais coletivos por práticas abusivas contra consumidores

O Banco BMG foi condenado pela Justiça Estadual do Paraná a pagar uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. A condenação é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado que apontou práticas abusivas na oferta de cartão de crédito consignado, visando especialmente idosos e consumidores em situação de vulnerabilidade.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO

Na sentença, datada de 14 de outubro, a juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, da 4ª Vara Cível de Curitiba, concluiu que a instituição financeira induziu reiteradamente consumidores ao erro. A magistrada citou o uso de "contratos confusos, publicidade enganosa e ausência de informação clara sobre os riscos da contratação".

A juíza Cavalcanti de Albuquerque considerou que a conduta do banco atingiu "valores fundamentais da coletividade, como a confiança nas relações de consumo e a proteção da dignidade dos consumidores". O valor da indenização será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Além da multa, a sentença impõe medidas jurídicas corretivas, tais como: a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado firmados "sem manifestação válida de vontade"; e a modificação dos contratos com "vício de consentimento", onde há falta de clareza sobre o que estava sendo assinado.

A base da ação da Defensoria foi um relatório do Procon (Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) que registrou 196 reclamações contra o BMG somente no Paraná.

AÇÕES PRÓPRIAS

Apesar da condenação por dano moral coletivo, a magistrada fez uma ressalva processual importante. Ela destacou que a ação civil pública não pode abarcar o dano moral individual, pois os consumidores foram atingidos de formas distintas.

"Eventual pretensão de reparação por dano moral individual deverá ser deduzida em ações próprias", pontuou a juíza, exigindo uma análise específica para cada caso de prejuízo individual.

ACORDOS ANTERIORES

Procurado, o Banco BMG informou que apresentará recurso contra a sentença, reforçando que "não existe qualquer decisão judicial definitiva sobre o tema" e que observa criteriosamente as previsões legais e regulatórias.

O BMG já havia sido notificado sobre suas práticas no passado. No mês anterior, o banco confirmou a assinatura de um Termo de Compromisso com o INSS para adequar suas operações, concordando em devolver mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de 100 mil beneficiários da Previdência Social.