Justiça determina normativas contra preços abusivos de hospedagem na COP 30

A Justiça do Pará acatou uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-PA) contra as plataformas de hospedagem Agoda e Booking.com. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (29/9), determina que as empresas adotem medidas de controle e transparência para coibir a prática de preços abusivos em Belém durante a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30).

A ação foi protocolada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) e o governo do Estado. O documento judicial reconhece a responsabilidade das plataformas pelos anúncios em seus sites e a existência de mecanismos para identificar cobranças que fogem da média de mercado.

MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS

A polêmica sobre os preços de hospedagem ganhou notoriedade após denúncias de que hotéis de Belém estariam cobrando valores exorbitantes para o período da conferência. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, chegou a afirmar que o governo poderia acionar a Justiça para impedir as cobranças abusivas. O presidente da COP 30, André Corrêa do Lago, revelou que a alta nos preços gerou pressão de outros países para que a conferência fosse transferida para outra cidade.

A Defensoria Pública do Pará tentou inicialmente uma solução extrajudicial, enviando recomendações às plataformas. A Airbnb e a Expedia acataram as orientações e firmaram acordos, mas a Agoda e a Booking.com não seguiram as recomendações, levando a DPE-PA a recorrer à Justiça por meio da ACP.

INTERESSE PÚBLICO

Para o coordenador do Nudecon, defensor público Cássio Bitar, a decisão é um marco na defesa dos direitos dos consumidores, especialmente para os ativistas e entidades sociais que participarão dos debates sobre o clima. Ele ressalta que as empresas de hospedagem devem se adequar à legislação e aos princípios da ordem econômica. A defensora pública-geral, Mônica Belém, reforça a importância da ação para garantir o direito do consumidor à informação transparente e para prevenir danos patrimoniais, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o aumento de preços sem justa causa.