Justiça condena Luciano Hang a indenizar Lula em R$ 33 mil por faixas aéreas ofensivas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reformou uma decisão de primeira instância e condenou o empresário Luciano Hang, proprietário da rede Havan, a pagar indenização por danos morais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A condenação, no valor de R$ 33.333,33, deve-se à exibição de faixas aéreas com frases ofensivas ao petista no litoral catarinense nos verões de 2019 e 2020.

A decisão do TJ-SC estabelece um marco no debate jurídico sobre os limites da liberdade de expressão e a proteção da honra e imagem de figuras públicas.

ATAQUE PESSOAL

A ação movida pelos advogados de Lula, Angelo Ferraro e Miguel Novaes, contestava a atitude de Hang, argumentando que a iniciativa do empresário extrapolou a mera crítica política para configurar um ataque pessoal.

Em abril de 2023, a Justiça de primeira instância havia julgado o pedido improcedente, sob o entendimento de que, como figura pública, o presidente estaria naturalmente sujeito a críticas ácidas, inerentes à vida política.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no entanto, reverteu esse entendimento, avaliando que as faixas veiculadas violaram a honra e a imagem de Lula. O acórdão enfatizou o direito à reparação:

"O tribunal argumentou que, ainda que Lula seja figura pública e alvo de debates políticos intensos, tem direito à proteção da honra e imagem."

A decisão do TJ-SC reafirma, no âmbito do Direito Civil, que a imunidade de críticas políticas não é absoluta e que ataques que configurem injúria, calúnia ou difamação podem gerar a obrigação de indenizar.

A defesa do empresário Luciano Hang ainda não se manifestou publicamente sobre a condenação, e o empresário ainda pode recorrer da decisão.