Justiça condena iFood a pagar R$ 1 bilhão em tributos após uso indevido de benefício fiscal

O iFood, plataforma de entrega controlada pelo grupo holandês Prosus, realizou o pagamento de R$ 1 bilhão em tributos à Receita Federal após uma derrota judicial no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A decisão judicial confirmou que a empresa se beneficiou indevidamente do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) a partir de maio de 2023, mesmo após o governo federal restringir as atividades elegíveis.

O caso, que estava sob sigilo, representou uma vitória para a União, que recupera uma soma significativa em meio aos esforços do governo para alcançar a meta de déficit fiscal zero.

PREJUÍZO AO ERÁRIO

O PERSE foi criado em 2021 com o objetivo de socorrer setores severamente afetados pelas restrições da pandemia, zerando alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

No entanto, o entendimento do TRF-3, em decisão de agosto que veio a público recentemente, validou a tese do Governo Federal de que o iFood não se enquadrava mais nos benefícios fiscais após a edição de uma portaria que limitou o rol de atividades elegíveis.

• Dano ao erário: a Receita Federal, em documentos citados no processo, apontou um "enorme dano ao erário", estimando que a empresa deixou de recolher indevidamente mais de R$ 900 milhões em tributos federais (valor que foi ajustado para R$ 1 bilhão no pagamento final).
• Crescimento na pandemia: argumentos do fisco anexados ao processo reforçam que a empresa de delivery "sequer foi afetada pela pandemia, pelo contrário, cresceu absurdamente". A receita tributável mensal da empresa saltou de R$ 236 milhões em março de 2020 para R$ 1,2 bilhão em dezembro de 2024.

POSICIONAMENTO

O iFood confirmou o pagamento, realizado em parcelas nos meses de setembro e outubro, e afirmou estar "em dia com todas as suas obrigações junto à Receita". Em nota, a empresa ressaltou que os recursos já estavam provisionados em seu balanço, minimizando o impacto financeiro na operação, e que o uso do benefício foi interrompido desde janeiro deste ano.

O alto valor recuperado pelo governo é crucial para a equipe econômica, que busca formas de compensar o rombo fiscal após o Congresso Nacional derrubar a Medida Provisória 1303, que elevava tributos.

A Procuradora da Fazenda Nacional, Raquel Mendes, destacou o peso da empresa no programa: "como o iFood era o maior beneficiário do programa, estava lá em primeiro lugar, ele foi consumindo esse limite [de R$ 15 bilhões], e os outros contribuintes começaram a se sentir, inclusive, prejudicados.”

Apesar da devolução, o governo já descartou a reabertura do PERSE para novas concessões, mantendo a linha crítica do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que descrevia o programa como "mal desenhado" e gerador de renúncias excessivas.