Juiz cita jurisprudência inexistente para negar indenização a usuária do jogo Valorant, da Riot Games

O juiz Francisco Biserril Azevedo de Queiroz, da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia (CE), negou uma indenização a uma usuária do jogo Valorant, da empresa Riot Games, utilizando um precedente falso atribuído ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão se baseou em uma tese inexistente, citando um processo que tratava de outro assunto e que nunca foi julgado nos termos alegados.

SUPOSTO PRECEDENTE

Na decisão, o juiz citou o "REsp 1.838.895/SP", supostamente relatado pela ministra Nancy Andrighi, com uma tese que afirmaria a legalidade de empresas excluírem perfis de usuários que violam as regras de seus serviços, sem que isso gere dever de indenizar. No entanto, uma apuração revelou que o REsp 1.838.895/SP, na verdade, é um processo de Goiás sobre crime tributário, relatado pelo ministro Rogério Schietti Cruz. O caso nunca foi julgado pela 3ª Turma do STJ nos termos citados.

Ainda que o STJ tenha se pronunciado sobre a exclusão de usuários de jogos online, o entendimento foi o oposto do que foi usado na decisão. Naquele caso, a ministra Nancy Andrighi, que era a relatora, concluiu que a plataforma havia praticado abuso de direito, embora tenha ficado vencida.

CHEAT CODE

A ação foi ajuizada pela usuária após sua conta no jogo ter sido suspensa, segundo ela, de forma arbitrária. A autora alegou que a Riot Games não apresentou provas concretas de que ela teria violado os termos de uso. A empresa, por sua vez, defendeu-se alegando que seu sistema detectou o uso de softwares de terceiros, o que viola as regras do jogo.

O juiz Queiroz, ao negar o pedido, sustentou que a jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de que provedores de serviços não são obrigados a manter usuários que descumprem as regras da plataforma. Para reforçar a decisão, ele citou a tese falsa do "STJ", afirmando que "não há um ‘direito adquirido’ do usuário à permanência na plataforma" e que a empresa tem a prerrogativa de rescindir contratos de quem viola suas normas, a fim de proteger a credibilidade do serviço e a experiência dos demais jogadores.

Confira aqui a decisão na íntegra.