Governo do DF solicita a Moraes laudo médico para avaliação de condições clínicas compatíveis com prisões em Brasília

O Governo do Distrito Federal (GDF) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a produção de um laudo médico especializado para avaliar as condições clínicas do ex-presidente Jair Bolsonaro e a compatibilidade de seu quadro de saúde com as unidades prisionais de Brasília.

O pedido, enviado por ofício na terça-feira (4/11) pela Secretaria de Administração Penitenciária, ocorre às vésperas do julgamento do último recurso de Bolsonaro contra sua condenação na Ação Penal nº 2668, referente à trama golpista.

CONDIÇÃO DE SAÚDE

Em setembro, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

A preocupação do GDF reside nas sequelas decorrentes da facada sofrida pelo ex-presidente em 2018, que exigiu diversas cirurgias abdominais. O ofício encaminhado ao STF expressa a cautela do sistema penitenciário:

"Considerado a proximidade do julgamento dos recursos da Ação Penal nº 2668, o que leva a possibilidade de um ou mais réus serem recolhidos no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, solicita-se que o apenado Jair Messias Bolsonaro seja submetido à avaliação médica… a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência médica e nutricional disponibilizados nos estabelecimentos prisionais desta Capital da República.”

EXCEÇÕES AO REGIME FECHADO

Devido ao tempo da pena, a legislação penal brasileira determina que Bolsonaro cumpra a sentença em regime inicial fechado. Contudo, o documento do GDF toca em pontos cruciais do Direito Penal Executório:

• Exceção humanitária: há a possibilidade de concessão de regime inicial mais brando por questões humanitárias, especialmente se não houver unidade prisional capaz de prestar a assistência médica adequada à sua enfermidade.
• Prisão especial: na condição de ex-presidente, Bolsonaro também pode ter o direito de cumprir pena em uma sala do Estado Maior, que poderia ser instalada, por exemplo, em uma unidade da Polícia Federal (PF).

É importante notar que qualquer ordem para o início do cumprimento da pena somente poderá ser emitida após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando todos os recursos cabíveis forem esgotados.