Gilmar Mendes dá 48 horas para SC explicar lei que proíbe cotas em universidades

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) apresentem, no prazo de 48 horas, informações complementares e esclarecimentos sobre a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades e instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.

Relator das ações que questionam a norma, Gilmar Mendes apontou a urgência da medida diante da existência de processos seletivos em andamento que podem ser impactados pela legislação contestada. O ministro, no entanto, não citou editais específicos afetados pela regra.

A lei em análise é a de nº 19.722/2026, aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello na última sexta-feira (23). Após a sanção, partidos de oposição em Santa Catarina acionaram a Justiça Federal contra a validade do texto.

No Supremo, a constitucionalidade da norma é questionada por partidos como PSOL e PT, além de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, organização que atua na ampliação do acesso de negros e pessoas de baixa renda ao ensino superior.

Pelo conteúdo da lei, universidades públicas estaduais e demais instituições de ensino superior que recebam verbas do governo catarinense ficam impedidas de adotar políticas de reserva de vagas, cotas raciais ou qualquer outra forma de ação afirmativa, como vagas suplementares ou medidas semelhantes. A proibição também se estende ao ingresso de servidores e professores.

O texto legal admite exceções apenas para critérios exclusivamente socioeconômicos, para pessoas com deficiência e para estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino. O descumprimento da norma pode resultar em multa de R$ 100 mil por edital, além da suspensão de repasses públicos.

Entre as instituições afetadas está a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que reúne cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de mestrado e doutorado. A proibição não se aplica a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

No âmbito federal, a política de cotas está prevista desde 2012 na Lei nº 12.711, que reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, com critérios de renda, raça, pertencimento étnico e pessoas com deficiência. Alguns estados, como o Rio de Janeiro, possuem legislações próprias para universidades estaduais.

Em 2012, o STF declarou constitucional a adoção de políticas de ação afirmativa racial no ensino superior ao julgar o caso da Universidade de Brasília (UnB), primeira instituição federal a implementar o modelo. Na ocasião, a Corte entendeu que a medida busca corrigir desigualdades sociais históricas, com base no princípio da igualdade material e da proporcionalidade.

Com informações da Agência Brasil