“Excesso de juízo de valor”: TRF-4 anula sentença de pronúncia por enxergar viés tendencioso do juiz

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anulou a decisão de pronúncia de um réu acusado de duplo homicídio – o assassinato de sua esposa e da filha de três anos em Osaka, no Japão. A anulação, proferida pela Segunda Câmara Criminal, foi motivada pelo excesso de linguagem do juízo de primeira instância, que emitiu juízo de valor aprofundado sobre as provas, o que é vedado no rito do Tribunal do Júri.

A competência da Justiça Federal no caso se deu pela extraterritorialidade da lei penal brasileira, já que o crime ocorreu no exterior e o acusado retornou ao Brasil.

NEUTRALIDADE DO MAGISTRADO

A defesa do acusado recorreu da pronúncia alegando que a manifestação do juiz poderia influenciar indevidamente o Conselho de Sentença, o juiz natural da causa. A sentença de pronúncia, que encerra a primeira fase (judicium accusationis), tem natureza meramente processual e declaratória, servindo apenas para admitir a acusação, sem aprofundamento do mérito.

O relator do caso no TRF-4, desembargador federal Ângelo Roberto Ilha da Silva, concordou que o juízo de origem excedeu-se ao analisar as qualificadoras, reforçando a “robustez” das teses acusatórias e refutando a defesa em “notada análise meritória”.

EXCESSO NA LINGUAGEM

O acórdão destacou três pontos específicos em que o juízo utilizou termos categóricos, indevidos nesta fase processual:

• Motivo fútil: o fim do casamento não tinha “outra compreensão possível se não o mesmo temor da perda do visto” e que isso era “evidente motivo fútil”. O TRF-4 considerou que essas afirmações podem influenciar a formação de convicção dos jurados.
• Feminicídio: a expressão “intuito óbvio” foi utilizada para qualificar a conduta, o que, para o Tribunal, condiciona a valoração da prova.
• Assegurar a impunidade: o juízo concluiu que havia uma “contradição absoluta” no raciocínio da defesa (a confissão de ter matado a filha por “dó” versus a multiplicidade de facadas). O TRF-4 determinou que tal afirmação é uma conclusão de mérito que compete unicamente ao Conselho de Sentença.

BLINDAGEM DO JÚRI

O TRF-4 manteve o entendimento de que o decote de qualificadoras só é permitido quando elas são manifestamente improcedentes. Contudo, a forma assertiva utilizada pelo juiz ao mantê-las impôs a anulação do ato.

O desembargador Ilha da Silva ressaltou que, por força do parágrafo único do Artigo 472 do Código de Processo Penal (CPP), a nova decisão de pronúncia deverá ser proferida em linguagem sóbria e comedida. Além disso, as peças processuais viciadas, como o acórdão anulado, não poderão ser acessadas ou referenciadas aos jurados, sob pena de nulidade, garantindo que a análise do caso seja "infensa a qualquer espécie de condicionamento".