Decisão suspende consulta para formação da lista sêxtupla do Quinto do TJ-AM; OAB Amazonas confirma suspensão do processo

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) anunciou, nesta segunda-feira (15), a suspensão imediata da consulta direta à classe para a formação da lista sêxtupla do Quinto Constitucional. A votação, que estava marcada para 19 de dezembro de 2025, foi cancelada por ordem de uma decisão cautelar.

A suspensão foi determinada pelo conselheiro federal da OAB, Jairo de Oliveira Souza, que acatou a Medida Cautelar nº 49.0000.2025.013353-1/COP. Com a medida, o processo eletivo fica paralisado até o julgamento final do mérito da controvérsia que motivou o pedido.

Em comunicado oficial, a Comissão do Quinto Constitucional da OAB-AM informou que acatará a decisão judicial, reafirmando seu compromisso com a legalidade e a transparência em relação aos desdobramentos do Edital nº 01/2025.

REVIRAVOLTA

Um advogado interpôs recurso contra a inclusão de uma candidata na disputa. O recorrente alegou que a candidata não preenche o requisito constitucional de 10 anos de exercício ininterrupto da advocacia, porque ocupou cargos de direção na administração pública que geram incompatibilidade absoluta com a advocacia, nos termos do art. 28, III, do Estatuto da OAB.

Foram citados cargos como gerente de Programa DAS 4 na Casa Civil de Manaus e Diretora Técnica da CIAMA, que, em tese, interrompem o exercício regular da advocacia.

INTERVENÇÃO

O relator deferiu a medida cautelar para suspender imediatamente a consulta direta à advocacia, impedir a continuidade do procedimento da lista sêxtupla e aguardar o julgamento definitivo do recurso no Conselho Federal da OAB. Sendo assim, o processo do Quinto Constitucional no Amazonas permanecerá paralisado até decisão final.

A cautelar não exclui definitivamente a candidata, não julga o mérito final, nem declara ilegalidade automática.