Corregedoria não pode abrir inquérito de ofício contra juiz, decide STJ
O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a anulação integral de um inquérito judicial instaurado contra o juiz de Direito Adenito Francisco Mariano Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A decisão fundamenta-se no reconhecimento de nulidade absoluta, uma vez que a investigação foi aberta "de ofício" (por iniciativa própria) pelo Corregedor-Geral de Justiça, prática que não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
A investigação havia sido deflagrada em agosto de 2024 pelo TJ-GO para apurar supostas irregularidades e suspeitas de venda de sentenças envolvendo o magistrado, além de assessores, advogados e um contador.
PRINCÍPIO ACUSATÓRIO
Ao analisar o Habeas Corpus impetrado pela defesa do magistrado, o ministro Azulay Neto destacou que a abertura de inquérito por ato direto de um corregedor viola a independência das instâncias e o princípio acusatório. Segundo o relator, as corregedorias são órgãos de correição e controle disciplinar, atuando estritamente na esfera administrativa.
"Ao tomar conhecimento de fato criminoso imputável a magistrado, o Corregedor pode instaurar procedimento administrativo ou oficiar o Ministério Público e a autoridade policial, mas não pode instaurar, de ofício, inquérito para apuração de ilícito criminal", pontuou o ministro.
ÓRGÃO ESPECIAL
A decisão também reforça que a Constituição do Estado de Goiás e o Regimento Interno do TJ-GO reservam ao Órgão Especial a competência exclusiva para autorizar investigações contra juízes de primeiro grau. Esse entendimento segue o que já foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 6.732/GO.
O ministro citou ainda o artigo 40 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece o dever de juízes e tribunais de encaminharem ao Ministério Público as peças e documentos necessários para a propositura de denúncias sempre que constatarem a ocorrência de infrações penais, em vez de assumirem o papel investigativo.
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