COP30: Magistratura brasileira declara compromisso com a Justiça Climática; Fachin propõe pacto internacional para enfrentar violações de direitos na Amazônia

O Poder Judiciário brasileiro encerrou oficialmente o Dia da Justiça na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, com a leitura solene da Declaração de Juízes Sobre Justiça Climática. A cerimônia, que concluiu uma série de debates nesta quinta-feira (13/11), foi liderada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

Em seu discurso, o ministro Fachin reconheceu a necessidade urgente de uma orientação principiológica para guiar juízes e juízas globais na análise de casos relacionados ao clima. Ele destacou que a magistratura precisa de independência e fundamentação adequada para pavimentar o caminho rumo a um futuro pautado pelo Estado de Direito Ambiental e Climático.

“Como ferramentas imediatas, propomos a capacitação primeiro, a capacitação contínua de magistrados e magistradas, servidores e servidoras e demais operadores do direito em matéria do direito climático e das ciências do clima”, afirmou.

Entre os princípios elencados na declaração estão: a proteção primária do sistema climático; o direito ambiente saudável; a responsabilidade objetiva pela integridade climática; a prevenção e precaução; a participação democrática; e o conhecimento aberto. Também foram listados os princípios da equidade intra e intergeracional, do não retrocesso climático, da participação e acesso à Justiça e da cooperação e da solidariedade climática.

A mesa de encerramento contou com as presenças da presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e do defensor Público-Geral Federal, Leonardo Magalhães.

DIA DA JUSTIÇA

A realização do Dia da Justiça na COP30 promoveu o diálogo entre o Poder Judiciário, demais órgãos do Sistema de Justiça, sociedade civil organizada e comunidade internacional. “Várias razões ainda nos movem, uma delas é o chamamento que convoca o Sistema de Justiça a prestar contas sobre o que temos feito e o que podemos fazer para proteger o meio ambiente, defender os direitos da natureza e atuar mais e melhor dentro da Justiça climática”, disse Fachin.

Outra motivação para o Dia da Justiça, segundo o presidente do CNJ, é o papel do Judiciário de proteção de direitos fundamentais na superação da crise do clima. Para ele, apenas por meio da cooperação e de um estatuto jurídico global sobre o futuro habitável será possível enfrentar as mudanças climáticas. “Elas dizimam comunidades, geram migrações forçadas e violam sistematicamente o direito das populações vulneráveis”.

Fachin fez um apelo a todos os representantes dos países reunidos na COP 30, em especial os países latino-americanos, e particularmente os países amazônicos, a pactuarem esforços e propósitos. “As violações de direitos não conhecem fronteiras em um mundo hiper conectado, as boas ideias e o compromisso com a vida também não”.

Com informações do CNJ