CNJ aprova normas padronizadas para funcionamento de Juizados Especiais de eventos esportivos, culturais e religiosos

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma norma que unifica e estabelece regras nacionais para o funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos. O objetivo central é garantir a celeridade na resolução de conflitos e promover a pacificação em eventos esportivos, culturais e artísticos em todo o país.

A nova resolução visa enfrentar problemas recorrentes como violência nos estádios, racismo, violações de direitos do consumidor, falhas de serviço e questões de acessibilidade que impactam o público.

CELERIDADE

O conselheiro relator do caso, ministro Caputo Bastos, destacou que a normativa é essencial para garantir tratamento digno, seguro e acessível aos espectadores, prevendo proteção integral ao consumidor e medidas de inclusão e segurança, conforme estabelecido na Lei Geral do Esporte.

“Essas diretrizes nacionais são essenciais para garantir a celeridade e a eficiência, assim como para prevenir e combater a discriminação e a violência em estádios e arenas”, afirmou o ministro.

A norma determina que esses juizados terão competência para processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis, criminais e fazendárias relacionadas aos eventos, incluindo:

• Demandas de consumo.
• Infrações de menor potencial ofensivo.
• Pedidos urgentes, com foco em casos de violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes.

"SALA LILÁS"

Os juizados atuarão em regime de plantão, preferencialmente com postos físicos nos locais dos eventos, para resolver conflitos de forma preventiva e aplicar medidas de urgência.

Será obrigatória a manutenção de um banco de dados de torcedores com restrições judiciais de acesso a eventos, mediante uso do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).

Os Tribunais de Justiça (TJs) poderão firmar parcerias para instalar a “Sala Lilás” – um espaço de atendimento especializado a grupos vulneráveis vítimas de violência, como mulheres e adolescentes.

A manutenção dessas atividades será custeada pelos TJs, que deverão garantir a atuação integrada com o Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança.

UNIFICAÇÃO

Caputo Bastos enfatizou que a experiência de sediar grandes eventos – como a Copa do Mundo de 2014, os Jogos Olímpicos de 2016, e grandes festivais – expôs a necessidade de uma estrutura judiciária especializada.

O relator pontuou que experiências locais de sucesso (como em Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo) mostraram que a presença dos juizados nos locais reduz ocorrências graves e favorece a conciliação imediata.

Em contrapartida, a falta de regulamentação uniforme em nível nacional estava gerando “disparidades entre tribunais, criando lacunas organizacionais e insegurança jurídica”, o que comprometia o princípio da isonomia no acesso à justiça.

A resolução tem caráter nacional e é de cumprimento obrigatório por todos os Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.