CNI aciona STF para contestar norma que permite redução de incentivos fiscais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um dispositivo de lei federal que autoriza a redução de incentivos e benefícios fiscais vigentes. A entidade argumenta que a nova regra compromete investimentos já realizados e gera instabilidade no ambiente de negócios do país.

A contestação faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7920, que tem como relator o ministro André Mendonça. O foco da CNI é a Lei Complementar 224/2025, que impôs restrições severas à manutenção de benefícios tributários.

O principal alvo da ação é a norma que preserva apenas os benefícios tributários concedidos por prazo determinado, desde que a contrapartida do contribuinte seja um investimento previamente aprovado pelo Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2025.

Para a indústria, é excessivamente restritiva e inconstitucional. A entidade defende que outros tipos de benefícios condicionados — como aqueles vinculados a obrigações sociais, tecnológicas ou de manutenção de empregos, que não envolvem necessariamente investimento físico aprovado — também deveriam ser protegidos contra cortes repentinos.