Após megaoperação no Rio, Moraes assume como relator substituto da “ADPF das Favelas”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator substituto da crucial Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como "ADPF das Favelas". A designação ocorre em um momento de extrema tensão, no mesmo dia em que uma megaoperação policial no Rio de Janeiro resultou em um dos maiores números de mortes da história recente do estado.

O processo, que estabelece uma série de diretrizes e restrições para as operações das forças de segurança fluminenses, estava sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, aposentado em 18 de outubro de 2025. A presidência do STF invocou o regimento interno para a substituição, garantindo que a ação fique sob a tutela de Moraes enquanto um novo membro permanente não assume a vaga.

LETALIDADE E COBRANÇA JUDICIAL

A designação de Moraes se deu poucas horas após a operação conjunta das polícias Civil e Militar no Complexo do Alemão e na Penha, na Zona Norte do Rio, que visava cumprir mandados de prisão contra lideranças da facção Comando Vermelho. O saldo da ação desta terça-feira (28/10) é de, ao menos, 64 mortes, entre suspeitos e policiais, além de 81 pessoas detidas, gerando um cenário de caos e retaliação, com bloqueios de vias e ataques com drones.

Diante da dimensão da letalidade, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) protocolou petição no STF solicitando providências imediatas.

Como primeiro ato na relatoria, Moraes agiu prontamente, solicitando a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em um prazo de 24 horas sobre o pedido do CNDH e a necessidade de "eventuais diligências complementares".

ADPF 635

O pedido do CNDH se ampara nas determinações judiciais obrigatórias impostas pelo STF ao governo do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635. Estas diretrizes visam coibir a violência e assegurar o respeito aos direitos fundamentais em comunidades vulneráveis, e incluem:

• Proporcionalidade no uso da força;
• Uso de câmeras nas fardas policiais;
• Presença obrigatória de ambulâncias nas operações;
• Preservação de vestígios de crimes e vedação à remoção indevida de cadáveres.

O CNDH requer que a Corte exija do governador Claudio Castro (PL-RJ) informações detalhadas sobre a megaoperação, incluindo a justificativa formal para sua realização, o prévio balizamento do grau de força adequado, o número e identificação de agentes e armamentos utilizados, e o número oficial de mortos e feridos. O governador, por sua vez, garantiu à imprensa que as determinações do Supremo foram integralmente cumpridas.

A atuação de Moraes na relatoria ad hoc será crucial para o monitoramento e eventual responsabilização decorrentes da operação mais letal do Rio de Janeiro.