Após megaoperação no Rio, IAB defende necessidade de “política de segurança pública racional, legítima e humana”

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgou uma nota pública nesta terça-feira (28/10) condenando a alta letalidade da megaoperação policial em curso nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. Segundo fontes oficiais do governo do RJ, a operação já soma 60 mortes confirmadas, incluindo agentes de segurança pública. A entidade de juristas rechaçou o saldo da operação, defendendo a urgência de uma política de segurança pública que preserve vidas e respeite as garantias constitucionais.

O documento, assinado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e iniciativa do presidente e vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, Mario Aufiero e Flávio Pita, respectivamente, foca no compromisso do Estado com a legalidade e a proporcionalidade.

"DERROTA MORAL"

O IAB salientou que o alto número de óbitos, incluindo o de suspeitos, representa um "dano irreparável e uma derrota moral para o Estado". A entidade de juristas fez um alerta sobre o perfil das vítimas: "A morte de suspeitos, majoritariamente jovens negros e pobres, mesmo em confrontos, não fortalece o Estado de Direito nem promove a paz social." O Instituto invoca o mandamento constitucional, afirmando que a segurança pública deve ser exercida em conformidade com os artigos 1º, 5º e 144 da Constituição Federal, exigindo legalidade, proporcionalidade, eficiência e finalidade pública.

Em sua manifestação, o IAB defendeu que a efetividade da segurança pública não pode depender da suspensão de garantias fundamentais. A entidade cobra que os avanços em planejamento estratégico e tecnologia sejam insuficientes se não houver a "preservação de vidas e na redução da letalidade".

O texto também faz um apelo para que o enfrentamento ao crime organizado e ao chamado "narcoterritorialismo" se dê com o respeito à dignidade humana, clamando pela construção de políticas públicas que combinem:

• Inteligência;
• Prevenção social;
• Controle externo da atividade policial;
• Reconstrução da confiança entre Estado e comunidades.

NOTA NA ÍNTEGRA

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por iniciativa do presidente e do vice-presidente da sua Comissão de Segurança Pública, Mario Aufiero e Flávio Pita, respectivamente, diante da megaoperação policial nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro — com 60 mortes confirmadas, incluindo agentes públicos — reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, as garantias fundamentais e o direito à vida.

O IAB defende uma política de segurança pública racional, legítima e humana, conforme os artigos 1º, 5º e 144 da Constituição Federal. A segurança deve ser exercida com legalidade, proporcionalidade, eficiência e finalidade pública.

A perda de vidas — policiais, civis ou suspeitos — representa um dano irreparável e uma derrota moral para o Estado. Honrar os agentes públicos exige inteligência, planejamento e proteção da vida. A morte de suspeitos, majoritariamente jovens negros e pobres, mesmo em confrontos, não fortalece o Estado de Direito nem promove a paz social.

A efetividade da segurança pública está na preservação de vidas e na redução da letalidade, sem suspensão de garantias nem enfraquecimento do pacto civilizatório. Embora haja avanços com planejamento estratégico, tecnologia e integração institucional, ainda é insuficiente.

O enfrentamento ao crime organizado deve respeitar a dignidade humana e combater o narcoterritorialismo que priva milhões de direitos básicos. O IAB manifesta solidariedade às famílias das vítimas e conclama a sociedade à construção de políticas públicas que aliem inteligência, prevenção social, controle externo da atividade policial e reconstrução da confiança entre Estado e comunidades.

O Instituto reafirma seu compromisso com estudos e propostas para o aperfeiçoamento da segurança pública, com base na legalidade, transparência e defesa da vida.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB