Após Haddad considerar precatórios como 'indústria', presidente da OAB rebate: “é dívida pública reconhecida pela Justiça e descumprir é negar a Constituição”

A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que se referiu ao sistema de precatórios como uma suposta "indústria". A entidade considera grave a tentativa de deslegitimação das decisões judiciais transitadas em julgado.

Em nota, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti afirmou que "precatórios não são uma indústria. São condenações definitivas que reconhecem que o poder público causou dano e deve reparar". O presidente destacou que o problema não está no volume de decisões, mas na "prática reiterada de ilegalidades pela própria administração".

A Ordem considerou inadmissível que se defenda uma Justiça ágil para cobrar do cidadão, mas deslegitimada quando impõe deveres ao Estado. A entidade ressaltou que o sistema já concede prazo adicional para o pagamento e que, quando esse prazo não é respeitado, "o calote se institucionaliza e o direito reconhecido deixa de ser cumprido".

A OAB reafirmou que "precatório é dívida pública reconhecida pela Justiça e descumpri-lo é negar a Constituição".

LEIA NA ÍNTEGRA:

"A OAB Nacional considera grave e preocupante a tentativa de deslegitimação das decisões judiciais transitadas em julgado, expressa nas declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao se referir ao sistema de precatórios como uma suposta “indústria”.

Precatórios não são uma indústria. São condenações definitivas que reconhecem que o poder público causou dano e deve reparar. O problema não está no volume de decisões, mas na prática reiterada de ilegalidades pela própria administração.

É inadmissível que se defenda uma Justiça ágil para cobrar do cidadão, mas deslegitimada quando impõe deveres ao Estado. O sistema já concede prazo adicional para o pagamento e quando nem isso é respeitado, o calote se institucionaliza — e o direito reconhecido deixa de ser cumprido.

Portanto, a Ordem reafirma: precatório é dívida pública reconhecida pela Justiça e descumpri-lo é negar a Constituição.

Beto Simonetti

Presidente do Conselho Federal da OAB"