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Juiz será obrigado a fundamentar rejeição de laudos periciais, prevê projeto de lei Redação • 24/02/2024 16:47
Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa, entende STJ Redação • 20/02/2024 07:43
Justiça aponta legítima defesa e absolve acusado de matar mulher a facadas Redação • 19/02/2024 17:24